Tribunal de Contas declara ilegal contrato de sistema da Jucetins

Tribunal de Contas vê irregularidades na contratação do sistema que permite abrir e fechar empresas pela internet; Junta terá que fazer licitação para se regularizar.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins, após dois anos de análise, declararam ilegal uma contratação de 2016 da empresa Vox Soluções Tecnológicas pela Junta Comercial do Tocantins (Jucetins). A empresa é detentora do sistema que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas na Junta Comercial e foi contratada por inexigibilidade de licitação.

No Tocantins, o sistema faz parte do Simplifica, ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal e os diversos órgãos estaduais e municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas. A inovação integra a Redesim, criada por lei federal em 2007 para reduzir a burocracia na legalização de empresas e negócios – uma das principais razões pelas quais o Brasil segue mal avaliado em rankings internacionais de competitividade – tornando a legalização mais atraente para o empreendedor.

A decisão, do dia 27 de junho, em processo relatado pelo conselheiro Napoleão Sobrinho, determina que o contrato seja inspecionado para apurar o cumprimento das obrigações pactuadas no contrato e no aditivo além de comprovar a eficiência do programa. Segundo a resolução, a inspeção deve identificar as empresas registradas com a implantação do aplicativo e apurar eventual saldo devedor.

Contudo, a Jucetins, presidida por Vanessa Alencar Pinto, declara que o Simplifica passou a integrar todos os serviços da junta e ofertá-los aos empresários e contadores, por meio online, se consolidou e se tornou irreversível. Com o sistema, qualquer empresário, a partir de seu escritório, por exemplo, abre e fecha a empresa sem qualquer peregrinação por órgãos públicos. O órgão defende a permanência do sistema e afirma que está cooperando com o Tribunal de Contas para a conclusão do processo e tudo indica que dará início a um processo licitatório que permita a contratação dos sistemas.

Ilegalidades

Entre as ilegalidades apontadas está a justificativa para inexigibilidade de Licitação, apontando um termo de cooperação técnica entre a Junta e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), para a integração dos municípios e do órgão estadual. Pelo termo, a Jucetins atua como entidade gestora e a ATM disponibiliza gratuitamente a licença de uso. Assim, a cessão gratuita da licença a favor da junta gerou a contratação direta da empresa, única responsável pela implantação do software, suporte técnico e manutenção, chegando ao valor contratual de R$ 1.125.700,00.

Ex-gestor

O ex-presidente da Jucetins, Carlos Alberto Dias de Moraes, responsável pela contratação, foi procurado pela reportagem, inclusive em três celulares a ele atribuídos, mas não foi encontrado. Em documento de 38 páginas apresentado ao TCE como defesa do contrato, Moraes sustenta que a empresa Vox Tecnologia é a única detentora do software exclusivo para os propósitos da administração pública, e está presente nos 12 estados que operam a Redesim. Também defende que o SigFácil (o software da empresa) é o único sistema que atende a todos os requisitos da legislação que cria a Redesim e é consorciado com outros estados. Além disso, afirma que outros sistemas de registro mercantil não servem para implementar todas as diretrizes da legislação.

Empresa

O diretor presidente da Vox, James Max, reforça que o sistema fornecido aos municípios possui todas as funcionalidades exigidas pela legislação e foi contratado sem licitação porque nenhum outro possui todas as funcionalidades do sistema.

“O sistema permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas na Jucetins, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário, em duas horas uma empresa é aberta. Em outros 11 estados houve a contratação sem exigibilidade de licitação, um deles há 9 anos, e em nenhum houve decisão como esta do Tocantins”, declarou.

Também ressalta que o contrato está inadimplente desde o questionamento administrativo no TCE, mas mesmo assim a empresa decidiu manter o sistema até uma decisão final, para não prejudicar nenhum empresário nem o Estado. (Lailton Costa, JT)

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