Ministério Público move ação contra Estado para que volte a emitir CNHs

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins, na segunda-feira, 14, solicitando a expedição de liminar que obrigue a administração pública a restabelecer, em 72 horas, os serviços de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de aplicação dos exames teórico e prático para a obtenção de CNHs.

Ainda é requerido que seja apresentado, também no prazo de 72 horas, um cronograma para a expedição e entrega de todas as habilitações pendentes há mais de 30 dias. Para o caso de descumprimento da eventual liminar, pede-se a imposição de multa diária de R$ 10 mil.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que atua na área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

Na ação judicial, o membro do Ministério Público aponta que a paralisação da emissão das CNHs já dura mais de 60 dias, tendo como causa a inadimplência do Estado para com a empresa terceirizada responsável pelo serviço. Esta paralisação, segundo enumera, viola princípios constitucionais da administração pública, em especial os da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e da continuidade do serviço público.

O representante do MPE cita reportagem da mídia local, veiculada em 28 de abril, segundo a qual 12 mil CNHs encontravam-se pendentes de confecção. Deste total, só haveria plano para emitir 1.500 unidades, referentes às categorias C, D e E, o que evidencia a persistência futura do problema.

Também é citado que, no último dia 8 de maio, foi noticiada a paralisação dos serviços teórico e prático para a obtenção da carteira nacional de habilitação, para todas as categorias, no interior do Estado, também em razão de inadimplência por parte do Estado.

“O quadro evidenciado, se já se encontrava grave, tornou-se ainda pior, decorrente da paralisação de outro serviço essencial, legitimando a necessidade de intervenção ministerial e judicial, com vistas à resolutividade do problema retratado na presente ação”, justifica o Promotor de Justiça Miguel Batista no texto da Ação Civil Pública.

A ação judicial encontra-se tramitando na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

Flávio Herculano, Palmas