Promotorias de Justiça do Consumidor e discutem estratégias de atuação no combate à carne clandestina no Tocantins

Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 02, o Ministério Público Estadual(MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) do Consumidor e Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) discutiram estratégias de atuação no combate à carne clandestina no Tocantins. A intenção é unir esforços para inibir a comercialização do produto sem inspeção e controle sanitário, punindo aqueles que descumprem a legislação e colocam em risco a saúde do consumidor.

Os técnicos da Adapec expuseram a situação de alguns municípios em que a agência constatou irregularidade no abate, trânsito e comercialização da carne e requisitaram apoio do Ministério Público para empreender um trabalho de fiscalização enérgico nesses locais. “Nossa preocupação é que geralmente os animais que vão para o abate são aqueles rejeitados pelos frigoríficos, de procedência duvidosa e comercializados sem que haja qualquer controle de qualidade. São os que consideramos refugo”, explicou o inspetor Dwany de Souza Cavalho.

A coordenadora do Caop do Consumidor, Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, sugeriu que lhe fosse encaminhada a relação das cidades em que a situação é mais alarmante para que planejassem um calendário de inspeções conjuntas no decorrer de 2017, além de acionar os Promotores de Justiça dessas localidades para instauração de procedimentos. “O Ministério Público já tem este trabalho conjunto com outros órgãos há alguns anos. O Caop do Consumidor dá suporte aos Promotores de Justiça nos municípios que solicitam ajuda nesse sentido. Este ano, continuaremos com esse trabalho”, explicou ela.

Araína também orientou os inspetores quanto aos procedimentos em situação de eventual flagrante, pois, segundo ela, a comercialização de produtos impróprios para o consumo pode configurar crime previsto no artigo 70, inciso IX, da Lei 8.137/70. “Em caso de flagrante de ocorrências como esta, os fiscais devem acionar a polícia civil e fazer a denúncia para que o Ministério Público possa tomar providências”, explicou a coordenadora.

Vigilância Sanitária

Na mesma tarde, a coordenadora Araína Cesárea reuniu-se com técnicos da vigilância sanitária estadual para tratar de diversos assuntos, dentre eles, a fiscalização no comércio de produtos de origem de animal de procedência desconhecida. Na ocasião, ela explicou ainda a necessidade de reestruturação das vigilâncias sanitárias municipais e dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM).

Um procedimento administrativo foi instaurado em 2016 pelo Caop do Consumidor com a finalidade de apurar as condições das vigilâncias e dos SIM. Os municípios são obrigados a cumprir o que estabelece a Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

 

MPE/TO