Projeto de Resolução prevê participação popular na tramitação de matérias

Além da proposta de reedição de Medida Provisória (MP) e três projetos do Legislativo, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 21, um projeto de resolução, de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), propondo a criação de mecanismo de participação popular na tramitação de propostas legislativas, de modo a oferecer ao cidadão possibilidade de consulta e manifestação de opinião sobre todas as matérias que tramitam nesta Casa de Leis.

Para o autor, a medida vai fortalecer a democracia e a cidadania, além de promover a transparência no debate de ideias. Caso seja aprovada a iniciativa, qualquer cidadão poderá, via internet, fazer o seu cadastro para participar dos debates e acompanhar a tramitação das matérias com manifestações favoráveis ou contrárias às propostas parlamentares.

Já a reedição da MP em tramitação dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, que teve sua primeira publicação em janeiro deste ano.

Tal MP modifica a lei de dezembro de 2016, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo. A proposta inicial prevê um reajuste salarial de 9,8307%, parcelado em três fases: 2%, a partir de janeiro de 2017; 2%, a partir de maio de 2017; e 5,5658%, a partir de setembro de 2017.

Sobre as matérias legislativas em questão, uma é da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e propõe a regulamentação da licença paternidade por um prazo de 20 dias, após o nascimento do bebê. A medida é voltada para funcionários de empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã e visa a o envolvimento entre a criança e a figura paterna desde os primeiros dias de vida.

Outra proposta, do deputado Jorge Frederico (PSC), propõe a instituição da revisão de cobrança da taxa mínima referente ao consumo de água.  Para o autor, a ideia é cobrar apenas pelo que o usuário realmente consome, respeitando os princípios constitucionais da proporcionalidade e coibindo abusos da empresa que realiza o serviço de abastecimento de água e saneamento.

 

 

 

 

Maisa Medeiros/AL