Prazo para solicitar licenciamento sanitário segue até 31 de março

A Vigilância não recebe mais a documentação do Processo de Licenciamento Sanitário em meio físico.

Os estabelecimentos de saúde e de atividades de interesse à saúde

Secretario recebe licenciamento

Secretario recebe licenciamento – Divulgação

têm até dia 31 de março de 2017 para solicitar o licenciamento Sanitário junto à Vigilância Sanitária Estadual. O Alvará Sanitário, documento expedido após o licenciamento, atesta o cumprimento de requisitos sanitários que são exigidos para funcionamento regular de estabelecimentos que estão sujeitos ao controle sanitário como hospitais públicos e privados, farmácias de manipulação, laboratórios, indústrias de alimentos e distribuidoras de medicamentos.

“O documento é importante porque atesta que aquele estabelecimento foi inspecionado e a atividade desenvolvida ali não oferece riscos à saúde da população, do consumidor e do trabalhador da empresa”, explica o inspetor sanitário da Gerência de Licenciamento e Regulação, Alexandre Mattiello.

Protocolar a documentação não implica necessariamente no licenciamento do estabelecimento, é necessária a inspeção sanitária por fiscais da Vigilância. Após a comprovação do cumprimento de exigências legais da atividade-fim desenvolvida pelo solicitante, é expedido o Alvará Sanitário. Além disso, o estabelecimento fica sujeito a vistoria de rotina a qualquer tempo para verificar se as normas estão sendo cumpridas.

Em 2016, das empresas já cadastradas na Visa, 124 deixaram de protocolar o pedido de alvará sanitário. Estes estabelecimentos estão irregulares e devem procurar a Vigilância Sanitária para regularização de funcionamento.  “As empresas que não protocolarem a documentação para o licenciamento sanitário serão autuadas e será instaurado Processo Administrativo Sanitário, ficando sujeitas a penalidades previstas em lei, que podem variar desde advertência, a interdição do estabelecimento e multa que varia de R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00”, completa Mattiello.

As vistoriais são realizadas in loco por inspetores sanitários de formação multidisciplinar e que avaliam condições sanitárias de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, além da organização de trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade. De acordo com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento, as vistorias são realizadas por inspetores com formação em farmácia, enfermagem, odontologia, ciências biológicas, medicina veterinária, engenharia ambiental, engenharia de alimentos, entre outras formações.

 

“Para o ano de 2017 a Diretora de Vigilância Sanitária, com a implementação do Projeto Visa Digital, não recebe mais a documentação do Processo de Licenciamento Sanitário em meio físico (papel). Todos os documentos para o licenciamento devem ser protocolados em PDF no site da DVisa. Isto vai facilitar sobremaneira a regularização das empresas perante a Diretoria, principalmente para as empresas que exercem atividades fora de Palmas”, destaca o diretor estadual da Vigilância Sanitária, Thiago Botelho.

 

Orientação

Os responsáveis pelos estabelecimentos em funcionamento ou com abertura prevista para 2017 na área da saúde ou com atividades de interesse em saúde devem acessar o sitehttp://visa.saude.to.gov.br, clicar em “Portal do Cidadão”, em seguida no banner “Licenciamento Sanitário” e seguir as orientações para iniciar o Processo de Licenciamento. O site possui uma plataforma fácil e todo o processo para protocolar os documentos intuitivo.

 

Juliana Matos – Saude/TO