TCE/TO defere liminar e levantamento aerofotográfico de Palmas é suspenso

Segundo relator do caso no Tribunal, há “fortes indícios” de que a licitação que resultou na contratação da empresa tenha sido irregular

Após o questionamento do vereador Junior Geo (PROS) na última semana, acerca da contratação do serviço de mapeamento aerofotográfico de Palmas, em valores que superavam a casa dos treze milhões de reais, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) deferiu pedido liminar em Medida Cautelar Incidental determinando que a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, retenha os pagamentos à empresa Engefoto Engenharia e Aerolevantamento, contratada para fazer o estudo aerofotogramétrico do município. Segundo o conselheiro Alberto Sevilha, relator do caso, há “fortes indícios de ilicitude” no procedimento licitatório de concorrência que resultou na contratação da empresa.

“Por motivo de prevenção, diante dos fortes indícios de supostos atos de ilicitude e possível dano ao erário, entendemos que até que sejam esclarecidas as impropriedades assinaladas no item 11.2, os pagamentos relativos ao contrato nº 01/2017 devem ser retidos até o julgamento definitivo da Concorrência nº 10/2015 neste Tribunal de Contas”, determinou o conselheiro.

A Medida Cautelar Incidental foi protocolada pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, em face da contratação firmada pela Prefeitura de Palmas, por meio do então secretário municipal de Finanças Cláudio de Araújo Schüller, com a empresa Engefoto Engenharia e Aerolevantamento, no último dia 30/01/2017. Entre as irregularidades elencadas no pedido cautelar estão: ausência de planejamento e/ou conhecimento do objeto licitado; falta de cópias do empréstimo realizado pela Prefeitura de Palmas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nem a autorização legislativa para que pudesse firmá-lo; bem como o possível sobrepreço na contratação do serviço de aerofotogrametria.

O conselheiro determinou a citação do prefeito Carlos Enrique Franco Amastha (PSB); do secretário de Governo e Relações Político-social, Adir Cardoso Gentil; do então secretário de Finanças Cláudio Araújo Schuller; e do atual secretário de Finanças, Christian Zini Amorim. O prazo para apresentação das respostas defensivas é de 15 dias.

O vereador da oposição Júnior Geo, já havia questionado o processo licitatório, bem como o custo dos serviços, quando comparou – em sessão plenária – o custo divulgado pelo Paço com os gastos pelo mesmo serviço em Marabá (PA), município com extensão maior do que a de Palmas, que não havia chegado a R$ 5 milhões. “Esse levantamento é de extrema importância. Porém, o crescimento da urbanização da Capital requer um serviço que precisará ser refeito em pouco tempo. Por isso, questiono a verba de R$ 13 milhões desse contrato, justamente porque existem outras formas mais baratas para o serviço de fotos aéreas da Capital”, avaliou o parlamentar.

Outro vereador oposicionista, Milton Neris (PP), se manifestou através de uma rede social. “Parabenizo o TCE por suspender o contrato e o pagamento do serviço de foto aérea, de iniciativa da Prefeitura de Palmas no valor de R$13 milhões, logo após analisar e verificar irregularidades que foram denunciadas pelos vereadores de oposição na Câmara de Palmas. Coerente a postura do Tribunal que além das questões técnicas, observou o momento de crise econômica vivida nacionalmente”, enfatizou o pepista.

 

 

Dock Júnior – jornalopcao

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