Justiça mantém o “Capital da Fé” e diz que “Estado laico não é Estado ateu”

Juiz diz que ato da prefeitura “reveste-se de legalidade” e que Atea não provou a aplicação de recursos públicos no evento.

O juiz Manuel de Faria Reis, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, indeferiu no início da tarde desta terça-feira, 14, o pedido de suspensão do Carnaval “Capital da Fé”, feito pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea) em Ação Civil Pública contra a Prefeitura da Capital, organizadora do evento, que será realizado entre os dias 24 e 28. Na decisão, o magistrado afirma que o ato do município para a realização do Capital da Fé “reveste-se de legalidade”.

Reis ainda criticou a iniciativa da Atea de promover a ação: “Diga-se de passagem, [o evento da prefeitura] tem sido elogiado pela maioria de sua população, notadamente por promover a paz, a tolerância, o respeito, a união familiar, diferentemente dos eventos em época pretérita onde o município patrocinava festas de carnaval com artistas a peso de ouro estimulando, indiretamente, o uso de entorpecentes, drogas, álcool, promiscuidades entre outros funestos efeitos e, segundo consta nesta Comarca, jamais foi proposta qualquer ação nesse sentido, ou seja, de se tentar coibir ou obstaculizar o gasto público com tais eventos”.

O juiz afirma que “o termo Estado laico vem sendo utilizado no Brasil como fundamento para a insurgência contra a instituição de feriados nacionais para comemorações de datas religiosas, a instituição de monumentos com conotação religiosa em logradouros públicos e contra o uso de símbolos religiosos em repartições públicas”. Até mesmo a expressão “sob a proteção de Deus “, observou Reis, constante no preâmbulo da Constituição da República vem sendo alvo de questionamentos.

Contudo, o magistrado diz que é importante ressaltar que “o conceito de Estado laico não deve se confundir com Estado ateu”. “Tendo em vista que o ateísmo e seus assemelhados também se incluem no direito à liberdade religiosa”, disse na decisão. “Assim sendo, confundir Estado laico com Estado ateu é privilegiar esta crença (ou não crença) em detrimento das demais, o que afronta a Carta Magna.”

Assim, o juiz defendeu que “muito mais adequado do que chamar a República Federativa do Brasil de Estado laico, seria chamá-la de Estado plurireligioso, que aceita todas as crenças religiosas, sem qualquer discriminação, inclusive a não crença”.
Reis ressaltou que a doutrina afirma que o princípio da maioria, juntamente com os princípios da igualdade e da liberdade, é princípio fundamental da democracia. “Aristóteles já dizia que a democracia é o governo onde domina o número. Nesse diapasão, verifica-se pelas reportagens colacionadas aos autos a maciça aceitação deste evento”, disse o magistrado.

“Destas considerações, se pode aduzir que, embora o Estado deva dispensar tratamento igualitário a todas as religiões, bem como deixar que funcionem livremente, com base no princípio da maioria, pode optar, quando necessário for”, defendeu Reis. Segundo ele, “o que determina a preferência estatal por determinado credo é a vontade majoritária popular, que não obstante às razões históricas, pode se modificar, mormente como se vê nos tempos atuais em que as seitas evangélicas vêm ganhando força política, importando até mesmo na eleição de representantes”. “Embora o Estado deva respeitar e proteger os não crentes e os crentes de outros cultos, não nos parece adequado que o Estado deva suprimir de seu ofício qualquer alusão a determinado culto religioso, ou deixe de colaborar com este por causa de uma minoria insatisfeita, que tem toda a liberdade, constitucionalmente assegurada, de pregar a sua crença ou não crença, com o fim de conquistar novos adeptos, bem como eleger seus representantes para que defendam seus interesses perante o Estado.”

O juiz ainda afirmou que a Atea pressupõe com sua ação que “o Município de Palmas ao promover tal evento religioso-evangélico, estaria por certo a aplicar recursos públicos”. “Não obstante, não trouxe qualquer prova nesse sentido que possa corroborar suas alegações”, concluiu Reis.

Ele ressaltou ainda que o Ministério Público Estadual, em versões anteriores do evento, observou a eventual aplicação de recursos públicos, uma vez que na versão 2016, por meio de sua intervenção, “o Município de Palmas rescindiu a contratação precária de empresa especializada, notadamente fruto da fiscalização Ministerial”.

Reis ainda disse que “causa estranheza uma associação com sede em São Paulo estender suas preocupações com tão distante Estado da Federação, importando ressaltar que a atuação Ministerial no Tocantins tem sido exemplar em casos tais”.

 

CT

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